Dez 2021
A Comissão Europeia propõe legislação da UE sobre crimes ambientais

A Comissão Europeia publicou uma proposta de revisão da Diretiva de Crimes Ambientais. A proposta inclui novos crimes ambientais da União Europeia e estabelece sanções mínimas que os Estados Membros devem estabelecer para tais crimes. Além disso, a proposta fornece um quadro para a coordenação transfronteiriça das autoridades policiais e judiciárias A proposta terá agora de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelos Estados Membros.

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